Justiça determina restabelecimento do transporte público no município

Decisão foi proferida na tarde da última terça (31), após interrupção do serviço por parte da viação Fênix, sem a anuência da Companhia Municipal de Trânsito.

Postado em: 01/04/2020 18:36:44

O juíz Rodrigo Pinati da Silva, da 2ª Vara Civíl de Cubatão, concedeu ao poder público tutela antecipada sobre o serviço de transporte público no Munícpio. A decisão foi tomada após a Prefeitura ter entrado com processo contra a Viação Fênix por interromper, sem a permissão da Companhia Municipal de Trânsito, o serviço de transporte público na última segunda (30), no período das 12h às 16 horas.

Com isso, a empresa tem 24 horas para restabelecer o serviço com a frota de 18 veículos conforme foi definido em reunião entre a empresa e a Autarquia, atendendo a determinação do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) de reduzir o deslocamento dos munícipes em virtude da pandemia de Coronavírus.

De acordo com o despacho do juiz “o fornecimento de transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, devendo ser garantida a sua prestação continuada”. E continua “...cabe registrar que a restrição substancial ao transporte coletivo de passageiros afeta potencialmente os próprios usuários dos serviços da saúde com privação do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares...”.

O superintendente da Companhia Municipal de Trânsito, Jefferson Cansou, explica o que vai ocorrer após a decisão. “A viação Fênix terá de realizar as suas operações conforme foi acordado no último dia 23, numa reunião entre o diretor de operação da empresa e o setor de transportes da Autarquia. Eles não podem simplesmente decidir que vão suspender o serviço em um determinado período sem ter autorização da CMT, que é o órgão responsável pelas decisões técnicas a respeito do transporte coletivo na Cidade”, afirmou.

No despacho o juiz também determinou multa no caso de descumprimento da ordem no valor de R$ 200 mil por dia, podendo chegar a R$ 10 milhões acumulados. Há ainda no despacho um prazo de 15 dias uteis para que a viação Fênix se manifeste sobre o assunto.

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